Author: MARISETE MARCHIORO BARBIERI
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CONTRATO Nº 075/2021

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS DEVIDAMENTE INSTALADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PREGAO ELETRONICO N.º 013/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°166/2021

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Sorriso, de um lado o MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.239.076/0001-62, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa UJX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.845.803/0001-30, estabelecida Setor SRTVS Qd 701, Bloco 0 Sala, 656, Bairro Asa Sul, Cidade de Brasilía/DF, Cep 70.340-000, neste ato representada pelo Sr. ISAAC BERNARDO ELIAS portador da cédula de identidade RG sob o n.°7663573 SSP/SC e CPF n°123.496.599-25, telefone (48) 3372-8880, e-mail: licitaçao@ujxbrasil.com.br, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO N°013/2021 firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições e clausulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS
1.1. Constitui o objeto da presente ARP o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS DEVIDAMENTE INSTALADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
1.2. DADOS DA CONTRATADA:
RAZÃO SOCIAL: UJX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
RESPONSAVEL: ISAAC BERNARDO ELIAS
CNPJ: 26.845.803/0001-30
ENDEREÇO: SETOR SRTVS QD 701, BLOCO O SALA, 656, BAIRRO ASA SUL
CIDADE: BRASÍLIA | ESTADO: DF
TELEFONE(S): (48) 3372-8880
EMAIL: licitaçao@ujxbrasil.com.br

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os itens contratados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15, II da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Os preços a serem pagos a CONTRATADA são os aqui consignados, conforme especificações dos itens abaixo:
CÓDIGO | CÓD. TCE | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID. | QTD. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL

845254

00055713

LOTE 03 - MULTIBRINQUEDO INFANTIL:
CARROSSEL INCLUSIVO: ESPECIFICAÇÕES CAPACIDADE : 4 CRIANÇAS FAIXA ETÁRIA : CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS ATIVIDADES : 1 DIMENSÕES : 180CM X 230CM X 110CM (LXCXA) - FECHADO DIMENSÕES : 180CM X 340CM X 110CM (LXCXA) – ABERTO 2 RAMPAS ÁREA NECESSÁRIA : 550CM X 550CM X 250CM (LXCXA) CONFECÇÃO: ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO, CANTONEIRA, ASSOALHO EM MADEIRA DE LEI, ROLAMENTO, TRAVAS DE SEGURANÇA PARA MANTER A RAMPA FECHADA QUANDO O EQUIPAMENTO ESTIVER EM USO , BRINQUEDO FIXO (PRECISA FIXAR NO CHÃO COM BUCHA E PARAFUSO OU CHUMBAR) ACABAMENTO : ESMALTE SINTÉTICO E GALVANIZAÇÃO ELETROLÍTICA. FIXAÇÕES : PARAFUSOS SEXTAVADOS E FRANCÊS OBSERVAÇÃO : NÃO ACOMPANHA CADEIRA DE RODAS MATERIAL UTILIZADO NA CONFECÇÃO DO PRODUTO : CANTONEIRA 1 / 8 ” X 1 ” 1 / 2 , 1 / 8 ” X 1 ”, TUBO AÇO CARBONO COM 3 ” – 1 ” E 7 / 8 ”, ASSOALHO EM MADEIRA DE LEI, 2 ROLAMENTOS SENDO 1 CÔNICO E 1 LISO, ASSENTOS E ENCOSTOS DAS CADEIRAS EM MADEIRA DE LEI 2.2 X 5 X 45CM.
BALANÇO TRIPLO INCLUSIVO: ESPECIFICAÇÕES CAPACIDADE: 3 CRIANÇAS FAIXA ETÁRIA: CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS ATIVIDADES: 1 DIMENSÕES: 170CM X 200CM X170CM (LXCXA) - FECHADO DIMENSÕES: 170CM X 240CM X 170CM (LXCXA) - ABERTO ÁREA NECESSÁRIA: 500CM X 540CM X 200CM (LXCXA) CONFECÇÃO: ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO, CANTONEIRA, ASSOALHO EM TELA COPEL MALHA 30 FIO 8MM, TRAVAS DE SEGURANÇA PARA MANTER A RAMPA FECHADA QUANDO O EQUIPAMENTO ESTIVER EM USO, BRINQUEDO FIXO (PRECISA FIXAR NO CHÃO COM BUCHA E PARAFUSO OU CHUMBAR) ACABAMENTO: ESMALTE SINTÉTICO, PENTOX E GALVANIZAÇÃO ELETROLÍTICA. FIXAÇÕES: PARAFUSOS SEXTAVADOS E FRANCÊS OBSERVAÇÃO: NÃO ACOMPANHA CADEIRA DE RODAS. MATERIAL UTILIZADO NA CONFECÇÃO DO PRODUTO: CANTONEIRA 1/8” X 1” , TUBO AÇO CARBONO COM 2” – 1”1/2 – 1” E 7/8” , ASSOALHO DO BALANÇO EM TELA PADRÃO COPEL MALHA 40 FIO 8, ASSENTO DA CADEIRA EM MADEIRA DE LEI 2.2 X 20 X 80CM, ASSOALHO DO BALANÇO E RAMPA EM TELA PADRÃO COPEL.
GANGORRA: ESPECIFICAÇÕES CAPACIDADE: 4 CRIANÇAS (2 CADEIRAS + 2 CADEIRAS ESPECIAIS) FAIXA ETÁRIA: CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS ATIVIDADES: 1 DIMENSÕES: 120CM X 300CM X 120CM (LXCXA) ÁREA NECESSÁRIA: 320CM X 500CM X 200CM (LXCXA) CONFECÇÃO: ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO, CANTONEIRA, CADEIRAS EM MADEIRA DE LEI, TRAVAS DUPLAS DE SEGURANÇA EM CADA CADEIRA PARA MAIOR SEGURANÇA DE QUEM ESTIVER UTILIZANDO, BRINQUEDO FIXO (PRECISA FIXAR NO CHÃO COM BUCHA E PARAFUSO OU CHUMBAR) ACABAMENTO: ESMALTE SINTÉTICO, PENTOX E GALVANIZAÇÃO ELETROLÍTICA. FIXAÇÕES: PARAFUSOS SEXTAVADOS E FRANCÊS OBSERVAÇÃO: EM DIMENSÕES ONDE SE LÊ 120CM ALTURA, ESSA MEDIDA É DO CHÃO ATE A PARTE DE CIMA DA CADEIRA, DO CHÃO ATÉ A ALTURA DA PRANCHA TEM 60CM ALTURA. MATERIAL UTILIZADO NA CONFECÇÃO DO PRODUTO: CANTONEIRA 1/8” X 1” – 1/8” X 2”,TUBO AÇO CARBONO COM 2” – 1”1/2 – 1” , METALON 30 X 60 – 20 X 40, ASSENTO – ENCOSTO E APOIO DAS PERNAS EM MADEIRA DE LEI 2.2 X 10CM.

UN

05

R$21.384,6154

R$ R$106.923,08

3.1.1. O valor global deste contrato é de R$106.923,08(cento e seis mil e novecentos e vinte e três reais e oito centavos).
3.2. Os pagamentos serão efetuados conforme Decreto Municipal n. º 440/2021, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme dispõe o art. 40, Inciso XIV, alínea ”a” da Lei nº 8.666/93 e alterações.
3.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.
3.4. A empresa contratada deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
3.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.
3.7. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.
3.8. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
3.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.10. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.11. O CNPJ da Contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
4.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.
4.1.1. Considera-se Preço contratado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora do contrato na execução da mesma.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO E JUSTIFICATIVA
5.1. A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, ou seja, do dia 13/04/2021 á 12/04/2022.
5.2.1 Os itens deverão ser entregues e instalados através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa vencedora efetuará a entrega, nas quantidades e locais previamente indicados, no município de Sorriso e seus Distritos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo solicitante, em caso de erro ou defeito na entrega do item, a empresa deverá efetuar a troca no prazo máximo de 15 (quinze) dias, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.
5.2.2.  DA JUSTIFICATIVA
5.2.3. A aquisição de playground se faz necessária pela importância pedagógica atribuída a estes objetos, pois esses brinquedos são capazes de motivar as crianças a agir socialmente, ajudando umas as outras na diversão e aprendizado, nesse sentido, o significado do brincar vai além da diversão em si, significa aprender a resolver problemas, tomar decisões, explorar, negociar e conseguir se expressar de forma legítima através de situações que são relevantes e muito significativas. Sendo assim, brincadeiras e jogos podem e devem ser utilizados como uma ferramenta importante de educação para o educado através da orientação e observação, o mesmo pode avaliar e compreender como acontece o desenvolvimento social, cultural, emocional, físico-motor de cada indivíduo.
Há carência de brinquedos para playground nas Escolas e Cemeis do nosso município, sendo necessário dar celeridade à estruturação física e ao funcionamento dos mesmos, dar-se a necessidade de realização do processo licitatório para garantir de forma eficácia a aquisição.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura através deste, solicita aquisição de equipamentos permanentes para instalação de playgrounds, que serão destinados a Cemeis e Escolas Municipais localizadas no Município de Sorriso-MT. 
5.2.4. CEMEIS MULTBRINQUEDO - MINI PLAYGROUND:
1° - Cemeis Bom Jesus;
2° - Cemeis Caminhos do Saber;
3° - Cemeis Antonio Santo Cappellari;
4° - Cemeis Criança Esperança;
5° - Cemeis Espaço Criança;
6° - Cemeis Flor do Amanhã;
7° - Cemeis Jardim Amazonia;
8° - Cemeis  Pingo de Amor;
9° - Cemeis São Domingos;
10° - Cemeis São José;
11° - Cemeis Rota do Sol;
12° - Cemeis Nova Aliança;
13° - Cemeis Aquarela do Saber
14º - Cemeis Terra Brasil;
15º - Cemeis Wilmar Garcia;
5.2.5. ESCOLAS MULTBRINQUEDO - PARQUE INFANTIL EM POLIETILENO:
16º - Escola Mun. Boa Esperança;
17º - Escola Maria Tereza Paloschi
18º - Escola Mun. CMBE Sorriso;
19º - Escola Mun. Gente Sabida;
20º - Escola Mun. Jardim Amazonia;
21º - Escola Mun.Jardim Bela Vista;
22º - Escola Mun. Leoncio Pinheiro da Silva;
23º - Escola Mun. Leonel de Moura Brizola;
24º - Escola Mun. Papa João Paulo II;
25º - Escola Mun. Geni Terezinha Forgiarini;
26º - Escola Mun. Rui Barbosa;
28º - Escola Mun. Vila Bela;
29º - Escola São Domingos.
5.2.6. PARQUE  INFANTIL ESPECIAL ESCOLAS:
1° - Escola Mun. São Domingos;
2° - Escola Mun. Profª. Ivete Lourdes Arenhardt;
3º - Escola Mun. Valter leite;
4º - Escola Mun. Primavera;
5º - Escola Mun. Boa Esperança.
5.2.7. MULTBRINQUEDO - PARQUE INFANTIL EM POLIETILENO SEC. DE ESPORTES:
1° - Bairro  Bom Jesus;
2° - Bairro Centro;
3° - Bairro Parque Felicidade;
4° - Bairro Residencial Green Park;
5° - Bairro Santa Barbará;
6° - Bairro Jardim Carolina;
7° - Bairro Jardim Carolina;
8° - Bairro Portal Kaiabi;
9° - Bairro Residencial Colinas;
10° - Bairro Monte Libano;
11° - Bairro Morada do Bosque;
12° - Parque Ecológico;
13° - Praça da Juventude;
14º - Lago do Rota;
15º - Parque Ecológico Zona Leste.
5.2.8. PARQUE  INFANTIL ESPECIAL SEC. ESPORTES:
1º - Parque Ecológico;
2º - Parque Ecológico Zona Leste;
3º - Lago  do Rota;
4° - Praça Antenor Balbinot;
5° - Praça da Integração;
6° - Bairro Centro;
7° - Rotatória Avenida Blumenau;
8°- Praça das Fontes.
5.2.9 JUSTIFICATIVA DA SEC. MUN DE ESPORTES E LAZER
 A aquisição dos brinquedos de playground é justificada pela necessidade de viabilizar o acesso das crianças à atividade física, tendo em vista a melhoria dos indicadores de saúde, da qualidade de vida, a interação e o incentivo à prática de esportes.
5.2.10. JUSTIFICATIVA PLAYGRONDS ADAPTADOS - O grande número de crianças Portadoras de Deficiência Física e/ou mobilidade reduzida, existentes no Município de Sorriso, fez com que a Prefeitura Municipal de Sorriso, tendo como principal objetivo a INCLUSÃO SOCIAL, elaborasse através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer este Termo de Referência, visando a aquisição de Brinquedos Infantis tipo Playground, com o intuito de adequar os espaços para recreação infantil hoje existentes, de forma que atenda às necessidades de todas as crianças, sendo elas portadoras de necessidades especiais ou não. O que acontece hoje na realidade é que os brinquedos existentes em algumas praças/ logradouros não podem ser utilizados por cadeirantes, amputados, deficientes visuais, só para citar três exemplos, o que ocasiona uma “exclusão”. A brincadeira é para a criança um dos principais meios de expressão que possibilita a investigação e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo. Valorizar o brincar significa oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como atividade que ocupa o maior espaço de tempo na infância. Diante do acima exposto, a aquisição de Brinquedos Infantis Adaptados para Portadores de Necessidades Especiais e/ou Mobilidade Reduzida justifica-se, pois visa uma inclusão da maior relevância social.
A Secretaria Mun. De Educação e Cultura visa atender com esta licitação demandas no Ministério Público através de TAC.
5.2.11. CONFORME ANEXO I.
5.2.12. Os equipamentos deverão ter garantia mínima de 10 anos para toda a instalação em madeira plástica e mínima de 12 (doze) meses para os demais itens acessórios, contra defeitos de fabricação.
5.2.13. O Playground infantil deverá possuir certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), conforme as normas da ABNT 16071/2012 nos requisitos de segurança e laudos laboratoriais exigidos.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 031/2021.
ÓRGÃO | DOTAÇÃO | PROJ/ATIVIDADE | ELEMENTO DESPESA | COD RED | FONTE REC | VALOR 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 04.005.12.361.0016.1050 | AQUISICAO DE EQUIP. MAT. PERMANENTE - ENS. FUND. | 449052 | 165 | 101 | R$106.923,08

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1. São direitos e responsabilidades do Município:
7.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
7.1.2. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;
7.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
7.1.4. Aplicar à Contratada as penalidades, quando for o caso;
7.1.5. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
7.1.6. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
7.1.7. Notificar, por escrito, à detentora do contrato da aplicação de qualquer sanção.
7.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.
7.1.9. Receber ou rejeitar os produtos após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.
7.1.10. Rejeitar os produtos no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas.
7.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.
7.1.12. Entregar a contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos.
7.1.13. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida;
7.1.14.Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;
7.1.15. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;
7.1.16. Fiscalizar a execução do objeto do contrato;
7.1.17. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

7.2. São direitos e responsabilidades da Contratada:
7.2.1. É responsabilidade da empresa CONTRATADA a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.
7.2.2. Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida;
7.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
7.2.4. Manter, durante a validade do contrato, as mesmas condições de habilitação;
7.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.
7.2.6. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.
7.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.
7.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
7.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.
7.2.11. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.
7.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.
7.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;
7.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
7.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
7.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; 
7.2.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; 
7.2.18. Planejar a entrega dos produtos juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante; 
7.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 
7.2.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
7.2.21. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;
7.2.22. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.
7.2.23. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.
7.2.24. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.
7.2.25. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.
7.2.26. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.
7.2.27. Realizar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.
7.2.28. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.29. Colocar a disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
8.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
8.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j) Declaração de Inidoneidade.
8.6. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
9.1. O presente contrato poderá ser cancelado pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “CONTRATADA”.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO
10.1. A CONTRATADA reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar o presente contrato, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO 
11.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no PREGÃO ELETRONICO Nº. 013/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. O presente Contrato obedece aos termos do PREGÃO ELETRONICO nº 013/2021, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente CONTRATADA e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto Municipal n.º 176/2006, e o Decreto Municipal n.º 044/2013, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO
14.1. O Município promoverá a publicação resumida do contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
15.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FISCAL DO CONTRATO
16.1. Atuarão como fiscais de contrato da presente aquisição:
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Educação e Cultura:
- TITULAR: FABIO MIGUEL DOS SANTOS
- SUBSTITUTO 1: ROBERTA NOVELLO DE BEM
- SUBSTITUTO 2: JÚLIO CESAR MOURA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
17.1. A Aquisição dos itens objeto do presente contrato será autorizada, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.
19.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
18.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Sorriso – MT, 13 de Abril de 2021.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT ARI GENÉZIO LAFIN PREFEITO MUNICIPAL | | UJX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ISAAC BERNARDO ELIAS CONTRATADA

TESTEMUNHAS

______________________________	             ________________________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA	             NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72		                          CPF: 053.515.341-42

Av. Porto Alegre, n°2525, Centro – Sorriso/MT – CEP: 78890-900 | Tel.: (66) 3545-4700